Os Princípios Básicos de Mauro Costa Mendes Cateb

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11 da Resolução/TCDF nº 219/2011, dispensa da manifestaçãeste do Controle Interno quanto às providências adotadas pelos órgãESTES de origem em cumprimento às diligências determinadas pelo Tribunal; III - autorizar, ainda, de que ESTES autos retornem à SEFIPE, de modo a a adoção das providências do sua alçada.

avencadas.Este reu foi constituido em mora mediante notificacao, de forma qual este contrato foi extinto através incidencia da referida clausula.A resolucao

irrelevante, de modo a efeito de definição da competência originária dos Tribunais, de que se cuide do ocupante por cargo público ou por titular de mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, como a proceder civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Precedentes.

877/2009, objetivando a regularização da ocupaçãeste do áreas públicas rurais localizadas no DF; V) lançar ciência desta decisão ao Sr. Wilmar Luis da Silva, à Segri/DF e à Terracap, para adoçãeste das medidas cabíveis; VI) autorizar o retorno dos autos à Secretaria do Auditoria, para ESTES devidos fins.

2. Pelo entanto, usando base no Argumento fático e probatório constante dos autos, reduziu este valor da multa para este equivalente a 20 vezes do salário que ele auferia à época da conduta, sob o fundamento da carência de proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

portanto, determino seu desbloqueio. Face a resposta negativa a pesquisa do Banco Central, a autora devera indicar bens passiveis de penhora,

I – Tendo em Aspecto a solicitaçãeste aposta pelo bojo do Memorando nº 354/04-SUOP, DEFIRO a dilaçãeste de prazo, concedendo Muito mais 20 (vinte) tempo, contados a partir do 29 do julho de 2004, para a conclusãeste e apresentaçãeste do relatório final Destes trabalhos da Comissão, formada com o objetivo por definir as especificações té especialmentecnicas DE aeronaves, Espécie helicóptero; II – Presume-se cientificado este Presidente da mencionada Comissãeste, do teor do presente Despacho, a partir da Publicação deste, isento prejuízo do prazo estipulado; III – Publique-se.

- É ônus do autor na ação do reintegraçãeste por posse comprovar a ocorrência Destes fatos elencados no artigo 927 do Ordenação do Processo Civil.

- In casu, ESTES documentos juntados aos autos e os depoimentos das testemunhas demonstram a posse anterior e o esbulho praticado pelos apelados pelo mês do maio por 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo ESTES requisitos existentes naquele dispositivo.

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pelo intuito do evitar prejuizos a Parcela qual laborou em conformidade com a jurisprudencia deste Tribunal. Intime-se o apelado de modo a apresentar

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo do 1º grau é competente para julgamento por ação por improbidade administrativa, ainda de que proposta contra prefeito. Precedentes.