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PROCESSO Nº 3.918/97 - Contrato do Permissãeste por Uso firmado entre a Rede Ferroviária Federal S/A - RFSA, na superioridade do permitente, e o Governo do Distrito Federal - GDF, por intermé especialmentedio da Administraçãeste Regional por Brasília - RA-I, na excelência por permissionário, tendo por objeto o emprego da Estação Ferroviária de Brasília tais como terminal rodoviário interestadual, denominado Rodoferroviária do Brasília. - DECISÃO Nº 4.658/10.- O Tribunal, por unanimidade, de convénio com o voto do Relator, decidiu: a) tomar conhecimento do Ofício nº 723/2010 - ASTEC/RA-I (fl. 560) e da representação por atraso; b) reiterar à Secretaria do Governo de que, pelo prazo do 30 (trinta) tempo a contar da ciência desta deliberaçãeste, informe esta Corte a respeito do atendimento ao item III da Decisãeste nº 1326/2010; c) alertar a Secretaria por Governo de de que reincidente descumprimento do prazo concedido pela Corte poderá sujeitar os responsáveis às sanções do art.

RÉU. CAUSA Por PEQUENA COMPLEXIDADE. A ser a causa do pequena complexidade, em de que a parte ré reconhece este direito da Parcela autora, revela-se necessária a minoraçãeste do valor fixado a título do honorários advocatícios quando arbitrados em quantia de que não atende aos requisitos DE alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do artigo 20 do Palavra de Processo Civil.

Este entendimento atual do Superior Tribunal do Justiça é por inexistir foro privilegiado na ação de improbidade administrativa, uma vez que

""MAPEAMENTO ELETROANATÔMICO - SISTEMA CARTO"". PROCEDIMENTO EXPERIMENTAL. PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. I - Comprovados este reconhecimento e a utilização, através comunidade mfoidica, do procedimento prescrito de modo a o procedimento da molfoistia da paciente, para além do seu registro no órgão oficial (ANVISA), não há se Discutir em feição experimental da técnica a possibilitar a sua exclusão da cobertura do plano de saúde.

"§ 4º - ESTES atos por improbidade administrativa importarãeste a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade Destes bens e o ressarcimento ao erário, na ESTILO e gradação previstas em lei, nenhumas prejuízo da ação penal cabível."

"A arguição de inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãESTES fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos termos seguintes:

5 - O § oitoº do art. 17 da Lei do Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional por eventualidade de rejeiçãeste da proceder ab initio litis, a qual requer a presença do elementos suficientemente consistentes para formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

- É ônus do autor na proceder por reintegração do posse comprovar a ocorrência Destes fatos elencados pelo artigo 927 do Lei de Processo Civil.

- In casu, ESTES papeis juntados aos autos e os depoimentos DE testemunhas demonstram a posse anterior e este esbulho praticado pelos apelados pelo mês por maio por 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo ESTES requisitos existentes naquele dispositivo.

Do outro lado, a ser necessária uma cogniçãeste Muito mais aprofundada e verificando-se a inexistência por 1 ou de certos dos requisitos classificados tais como condições da proceder pelo Palavra por Processo Civil, haverá, em verdade, juízo de mérito e os pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.

Sustenta o apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar Secretário de Estado, em razão do crime do responsabilidade, uma vez que tais agentes políticos gozam por foro especial por prerrogativa do função, somente é possível ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal por Justiça, nos termos do art. 8º, I, a, do regimento interno.

referidos contratos e Administrar a implantacao final Destes mesmos, complementando as informacoes necessarias ao atendimento DE exigencias do agente financiador.

Sendo ESTES crimes por responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a clique aqui agora Constituiçãeste Federal qual tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, desprovido prejuízo da ação penal cabível, conclui-se que este qual pretende este apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade de norma constitucional originária, este que não é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

3 - Rejeita-se a alegaçãeste de inépcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministério Público - condenaçãeste das Partes através prática de atos por improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário no sentido de verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual nãeste há qual se cogitar de impossibilidade jurídica do pedido.