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4. Na espfoicie, a Corte por origem decidiu de que a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa de funçãeste para este julgamento da ação por improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase do conhecimento, não havendo pronunciamento judicial no ponto.

RÉU. CAUSA Do PEQUENA COMPLEXIDADE. A ser a causa por pequena complexidade, em de que a Parcela ré reconhece este direito da Parcela autora, revela-se necessária a minoração do valor fixado a título do honorários advocatícios quando arbitrados em quantia de que não atende aos requisitos DE alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do artigo 20 do Aviso por Processo Civil.

Este Supremo Tribunal Federal, pelo exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu através inexistência por direito de candidatos à remarcaçãeste por testes de aptidão física, em razãeste por circunstâncias pessoais, ainda de que por caráter fisiológico ou do força maior, salvo contrária disposição editalícia.

Examino a prejudicial por suspensão do processo até o julgamento da Ação Direta por Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

"§ 4º - ESTES atos por improbidade administrativa importarão a suspensão Destes direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na MANEIRA e gradaçãeste previstas em lei, com prejuízo da ação penal cabível."

"A arguiçãeste por inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos Teor seguintes:

5 - Este § oitoº do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional por possibilidade do rejeiçãeste da ação ab initio litis, a qual requer a presença do descubra elementos suficientemente consistentes de modo a formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.

irrelevante, de modo a efeito de definição da competência originária Destes Tribunais, que se cuide de ocupante do cargo público ou por titular do mandato eletivo ainda no exercício DE respectivas funções, pois a proceder civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Precedentes.

Logo, não há qual se Discutir em aplicação do dispositivo do regimento interno para este caso do ação civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente por crimes do responsabilidade.

A pretensão do apelante por suspensão do feito, em razão de ainda pender por decisão definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei do Improbidade Administrativa, é insubsistente, como em qual pese a ADI ser de 2009, até o presente instante nãeste houve sequer a concessãeste por medida cautelar, com a entrega da prestação jurisdicional precisamente que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.

Logo, diante da presunção de constitucionalidade de que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência do outra lei qual a revogue ou a declaraçãeste por inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais competentes (art. 97 da CF), deve este processo seguir este seu curso normal.

Dessa forma, não se Pode vir a afirmar de que este título executivo padeça do vício do inexigibilidade dependendo de este disposto no 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

DOENÇAS GRAVES. RESTRIÇÃO CONTRATUAL. ATITUDE ABUSIVA. CÓDIGO Por DEFESA DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS. MINORAÇÃEste. RECURSO IMPROVIDO. I - Este contrato firmado utilizando planos de saúde caracteriza-se saiba como relação de consumo, estando sujeito aos ditames do Ordenação do Defesa do Consumidor. II - A restrição da cobertura por cirurgia bariátrica, quando este paciente encontra-se em situação do grave comprometimento por saúde em razão por outras patologias decorrentes do obesidade mórbida, é abusiva e nãeste Pode vir a ser oposta ao consumidor, mormente quando este se enquadra nos padrões médicos descritos tais como aptos a ensejar este procedimento.

1.- Na linha Destes precedentes Ainda mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa do funçãeste de modo a o processamento e julgamento da ação civil pública por improbidade administrativa.