O truque inteligente de mauro costa mendes cateb que ninguém é Discutindo

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-este à suspensãeste dos direitos políticos pelo prazo por 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento do multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneração recebida quando pelo cargo do Secretário por Estado dos Transportes, usando correçãeste monetária pelo INPC e juros do mora do 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste de contratar usando o Poder Público ou receptar pontos positivos ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda de que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja apenascio majoritário pelo prazo do 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensãeste do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário do Estado por crime por responsabilidade, não ter praticado qualquer ato de improbidade administrativa, requerendo a sua cassação, ou a suspensãeste do feito, com a instauração por incidente do inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente este pedido.

2 - Este ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, de convénio usando a qual, se um juízo do cogniçãeste sumária levar à constatação da ausência de uma DE condições da proceder, o Feito deverá ser extinto sem resoluçãeste do mfoirito, a fim do evitar este desenvolvimento do atividade jurisdicional inútil.

Por isso, nãeste há qual se falar em aplicação do dispositivo do regimento interno para o caso por proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente do crimes de responsabilidade.

"§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarãeste a suspensãeste dos direitos políticos, a perda da funçãeste pública, a indisponibilidade dos bens e este ressarcimento ao erário, na ESTILO e gradação previstas em lei, nenhumas prejuízo da ação penal cabível."

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, este juízo por 1º grau é competente de modo a julgamento de proceder do improbidade administrativa, ainda que proposta contra prefeito. Precedentes.

irrelevante, para efeito de definição da competência originária dos Tribunais, que se cuide de ocupante por cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, pois a ação civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Precedentes.

3 - Rejeita-se a alegação por inépcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministfoirio Público - condenação das Partes pela prática de atos por improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário no sentido de verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual não há que se cogitar de impossibilidade jurídica do pedido.

De outro lado, a ser necessária uma cogniçãeste Ainda mais aprofundada e verificando-se a inexistência do um ou do quaisquer dos requisitos classificados como condições da proceder pelo Aviso por Processo Civil, haverá, em verdade, juízo por mfoirito e ESTES pedidos deverão ser julgados improcedentes.

2. Na espécie, contudo, a preliminar do incompetência do juízo por primeiro grau foi afastada pelo Tribunal de origem, sob o argumento do qual o foro por prerrogativa de função não se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, este que se compatibiliza usando a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

A ser ESTES crimes por responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal que tais autoridades responderão a fonte original por improbidade administrativa, com prejuízo da proceder penal cabível, conclui-se qual o que pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade de norma constitucional originária, o que não é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

O Supremo Tribunal Federal, pelo exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu através inexistência por direito do candidatos à remarcaçãeste de testes do aptidãeste física, em razão do circunstâncias pessoais, ainda que do feição fisiológico ou de força elevado, salvo contrária disposiçãeste editalícia.

5 - O § 8º do art. 17 da Lei do Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional por eventualidade por rejeiçãeste da ação ab initio litis, a qual requer a presença do elementos suficientemente consistentes de modo a formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

"(...) o Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em de que esta introduziu este § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou que, tratando-se por ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito do Sentido da competência originária Destes Tribunais, que se cuide do ocupante do cargo público ou por titular por mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, como, em processos dessa essencia, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada mais reflete senão a própria orientação resultante do diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que, em razãeste dos muitos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se pelo sentido por qual, ainda qual se trate do Ministro de Estado (tais como na espé especialmentecie) ou de membros do Congresso Nacional, a competência para processar e julgar proceder civil de improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.

Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar Secretário do Estado, em razãeste de crime do responsabilidade, uma vez qual tais agentes políticos gozam de foro especial por prerrogativa do função, somente podendo ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal do Justiça, nos termos do art. 8º, I, a, do regimento interno.

4. Na espécie, a Corte do origem decidiu de que a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa do função para o julgamento da ação por improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase do conhecimento, nãeste havendo pronunciamento judicial no ponto.