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Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-o à suspensãeste Destes direitos políticos pelo prazo por 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento do multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneraçãeste recebida quando no cargo de Secretário de Estado Destes Transportes, com correçãeste monetária pelo INPC e juros de mora de 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste de contratar usando este Poder Público ou receptar pontos positivos ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda de que por intermédio por pessoa jurídica da qual mesmo que apenascio majoritário pelo prazo de 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensãeste do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário por Estado por crime do responsabilidade, nãeste deter praticado qualquer ato de improbidade administrativa, requerendo a sua cassação, ou a suspensãeste do feito, usando a instauraçãeste do incidente de inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso para julgar-se improcedente este pedido.

2 - O ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserção, do entendimento utilizando a qual, se 1 juízo por cogniçãeste sumária levar à constataçãeste da ausência do uma das condições da proceder, este Feito deverá ser extinto sem resoluçãeste por mé especialmenterito, a fim de evitar o desenvolvimento de atividade jurisdicional inútil.

"A arguiçãeste do inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos termos seguintes:

1. Determinada a necessidade de realização de licitação pública pelo Secretário do Transportes do Distrito Federal, a sua própria omissão dolosa caracteriza ato de improbidade administrativa, nos Teor do art.

1. Este destrancamento do recurso especial interposto contra decisão interlocutória pressupõe, para além da comprovação do perigo do dano irreparável, que o interessado demonstre a forte probabilidade por êxito do recurso especial.

1.- Na linha dos precedentes Muito mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa do funçãeste de modo a o processamento e julgamento da proceder civil pública de improbidade administrativa.

3 - Rejeita-se a alegação por iné especialmentepcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, saiba como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juízo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministé especialmenterio Público - condenaçãeste DE Partes pela prática de atos de improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada pelo ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário no sentido por verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual não há que se cogitar do impossibilidade jurídica do pedido.

Do outro lado, sendo necessária uma cognição mais aprofundada e verificando-se a inexistência por 1 ou do alguns dos requisitos classificados tais como condições da ação pelo Código de Processo Civil, haverá, em verdade, juízo por mfoirito e os pedidos deverão ser julgados improcedentes.

3. Cinge-se a controvfoirsia sobre a possibilidade por aplicação navegue até este site do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em que o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa por funçãeste por atos de improbidade administrativa.

A ser os crimes de responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal que tais autoridades responderão por improbidade administrativa, desprovido prejuízo da ação penal cabível, conclui-se de que este de que pretende este apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade de norma constitucional originária, este que nãeste é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Este Supremo Tribunal Federal, no exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu através inexistência de direito por candidatos à remarcaçãeste por testes do aptidãeste física, em razãeste de circunstâncias pessoais, ainda que do caráter fisiológico ou do força elevado, salvo contrária disposição editalícia.

5 - O § 8º do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional por eventualidade por rejeiçãeste da proceder ab initio litis, a qual requer a presença do elementos suficientemente consistentes de modo a formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

1 - A Constituição Federal previu foro privilegiado para alguns ocupantes de cargos políticos para processos por feição estritamente criminal. Assim sendo, não há de que se incluir na competência DE Cortes Superiores este processamento e julgamento por proceder civil por improbidade administrativa, ante a ausência por previsãeste constitucional de modo a tanto, nãeste será facultado essa extensão de competência ser feita sequer por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns por primeiro grau este julgamento dessas demandas.

Sustenta o apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário por Estado, em razãeste do crime por responsabilidade, uma vez de que tais agentes políticos gozam de foro especial por prerrogativa por funçãeste, somente podendo ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal por Justiça, nos termos do art. 8º, I, a, do regimento interno.

4. Na espfoicie, a Corte de origem decidiu qual a questão referente à incompetência absoluta por prerrogativa por funçãeste para este julgamento da ação por improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase de saber, nãeste havendo pronunciamento judicial pelo ponto.